Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com as normas do Sistema Nacional de Trânsito. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados:

2.1. Dados de Identificação

• Nome completo
• E-mail e telefone
• Data de nascimento
• CPF (conforme Art. 17, IV, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025)
• Documento de identificação (conforme Art. 17, III)

2.2. Dados de Localização

• Endereço residencial
• Coordenadas para agendamento de aulas e ponto de encontro
• Localização durante aulas (para segurança)

2.3. Dados Profissionais (Instrutores)

• Número da CNH e categoria
• Número de autorização de instrutor
• Certidão negativa de antecedentes criminais (conforme Art. 110, § 1º)
• Dados do veículo de instrução (modelo, placa, RENAVAM)
• Documentos do veículo e seguro

2.4. Dados da Licença de Aprendizagem

Para alunos, conforme Art. 35 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, coletamos informações sobre a Licença de Aprendizagem, documento digital obrigatório expedido após aprovação nos exames teóricos.

2.5. Dados de Pagamento

Dados de pagamento são processados de forma segura via Stripe. Não armazenamos números de cartão de crédito em nossos servidores.

2.6. Dados de Uso

• Histórico de aulas agendadas e realizadas
• Carga horária cumprida
• Avaliações e comentários
• Mensagens trocadas na plataforma

3. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Criar e gerenciar sua conta na plataforma
• Conectar alunos e instrutores de trânsito autônomos
• Verificar a validade da Licença de Aprendizagem
• Processar pagamentos e transações
• Enviar notificações e lembretes de aulas
• Garantir a segurança durante as aulas
• Melhorar nossos serviços e experiência do usuário
• Cumprir obrigações legais e regulatórias junto aos órgãos de trânsito
• Registrar informações no RENACH, quando aplicável, conforme Art. 40 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025

4. Base Legal para o Tratamento

Tratamos seus dados com base em:

• Consentimento: para comunicações de marketing e cookies não essenciais
• Execução de contrato: para prestação dos serviços da plataforma
• Obrigação legal: para cumprimento de requisitos do CTB, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 e demais normas de trânsito
• Interesse legítimo: para segurança, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Instrutores (para alunos) ou alunos (para instrutores): apenas dados necessários para a realização da aula
• Processadores de pagamento (Stripe): para transações financeiras
• Provedores de serviço (hospedagem, e-mail): sob contratos de proteção de dados
• Órgãos executivos de trânsito (DETRANs): quando necessário para registro de informações no RENACH (Art. 40)
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou determinação judicial

6. Integração com o Sistema Nacional de Trânsito

Em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025:

• Todas as informações relacionadas às etapas de formação são registradas no RENACH (Art. 12, § 2º)
• Os dados integrarão o prontuário do condutor, mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (Art. 4º, § 4º)
• O prontuário permanece ativo até o óbito do condutor
• Os registros têm fé pública e produzem todos os efeitos legais (Art. 98)

7. Seus Direitos (LGPD)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Acesso: solicitar uma cópia dos seus dados pessoais
• Correção: retificar dados incompletos ou inexatos
• Anonimização/Bloqueio: solicitar tratamento restrito dos dados
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Eliminação: solicitar a exclusão dos seus dados
• Revogação do consentimento: retirar consentimentos anteriormente dados
• Acesso ao prontuário: conforme Art. 96, V, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, você tem direito de acesso às suas informações no RENACH por meios digitais

Para exercer esses direitos, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato conosco.

Importante: Alguns dados podem não ser passíveis de eliminação quando necessários para cumprimento de obrigações legais junto aos órgãos de trânsito.

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
• Monitoramento e logs de segurança
• Backups regulares com retenção segura
• Políticas de senha segura e autenticação
• Tokens de verificação para início de aulas
• Botão de emergência com notificação imediata

9. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais (até 5 anos para dados fiscais)
• Defesa em processos judiciais
• Registro no prontuário do condutor: conforme Art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, os dados do prontuário são mantidos até o óbito do condutor

Após esses períodos, seus dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando a legislação de trânsito exigir retenção por período maior.

10. Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através do banner de consentimento ou nas configurações do seu navegador.

11. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos provedores de serviço podem estar localizados fora do Brasil. Garantimos que essas transferências ocorram em conformidade com a LGPD, mediante cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos adequados de proteção.

12. Contato

Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

E-mail: privacidade@cnhauto.com.br

Você também pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos.

13. Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente, especialmente para adequação a novas regulamentações do CONTRAN ou alterações na LGPD. Notificaremos sobre alterações significativas por e-mail ou através da plataforma.