Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar esta plataforma, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Nossa plataforma conecta alunos que desejam aprender a dirigir com instrutores de trânsito autônomos, conforme autorizado pelo Art. 36, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025. Facilitamos o agendamento de aulas práticas de direção veicular, processamento de pagamentos e comunicação entre as partes.

As aulas práticas oferecidas através desta plataforma são destinadas a candidatos que já possuem Licença de Aprendizagem expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, após aprovação nos exames teóricos, conforme Art. 35 da referida resolução.

3. Requisitos para Uso do Serviço

3.1. Para Alunos

• Ser penalmente imputável (Art. 17, I, Res. CONTRAN 1.020/2025)
• Saber ler e escrever (Art. 17, II)
• Possuir documento de identificação reconhecido por Lei (Art. 17, III)
• Estar inscrito no CPF (Art. 17, IV)
• Possuir Licença de Aprendizagem válida expedida após aprovação nos exames teóricos (Art. 35)
• Ter realizado abertura de formulário RENACH e coleta de dados biométricos (Art. 25)

3.2. Para Instrutores

• Possuir autorização válida do órgão executivo de trânsito para exercício da atividade de instrutor (Art. 109)
• Atender aos requisitos previstos no Art. 4º da Lei nº 12.302/2010 (Art. 110)
• Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais (Art. 110, § 1º)
• Possuir CNH na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato
• Estar em situação regular perante o DETRAN de sua jurisdição

4. Das Aulas Práticas de Direção Veicular

Conforme Art. 36 a 40 da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025:

• As aulas práticas somente poderão ocorrer com o candidato portando sua Licença de Aprendizagem (Art. 37, I)
• As aulas devem respeitar os termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão de trânsito (Art. 37, II)
• As aulas ocorrem sob acompanhamento e supervisão permanente do instrutor de trânsito (Art. 37, III)
• A carga horária mínima obrigatória é de 2 horas, podendo ser cumprida de forma contínua ou fracionada (Art. 38)
• A segurança do candidato, instrutor e demais usuários da via é prioritária (Art. 38, § 1º)
• Candidatos que optarem pela habilitação concomitante nas categorias A e B devem cumprir 2 horas mínimas para cada categoria (Art. 38, § 3º)

5. Dos Veículos Utilizados

Conforme Capítulo VII (Art. 127 e 128) da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025:

• O veículo utilizado nas aulas práticas poderá ser disponibilizado pelo instrutor ou pelo próprio candidato (Art. 39)
• Veículos destinados à formação: devem possuir identificação com faixa amarela de 20cm de largura, com inscrição "AUTOESCOLA" em preto, e duplo comando (Art. 128, I)
• Veículos eventualmente utilizados na aprendizagem: devem possuir faixa branca removível de 20cm com inscrição "AUTOESCOLA" em preto (Art. 128, II)
• Não são exigidas adaptações ou modificações adicionais no veículo (Art. 127, parágrafo único)
• O veículo deve atender às condições de circulação e segurança previstas no CTB

6. Responsabilidades do Aluno

• Portar a Licença de Aprendizagem durante todas as aulas e apresentá-la quando solicitado pelo instrutor ou autoridade de trânsito (Art. 37, parágrafo único)
• Comparecer pontualmente às aulas agendadas
• Comunicar cancelamentos com antecedência mínima de 24 horas
• Respeitar o instrutor e seguir suas orientações durante a aula
• Não comparecer às aulas sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas
• Efetuar o pagamento conforme acordado
• Manter comportamento adequado, sob pena das penalidades previstas no Art. 130 da resolução

7. Responsabilidades do Instrutor

• Manter autorização válida junto ao órgão executivo de trânsito
• Zelar pelo cumprimento das normas de circulação e adotar medidas preventivas que minimizem riscos (Art. 38, § 1º)
• Orientar o candidato na definição das habilidades a serem exercitadas, considerando seu perfil de condução e necessidades de aprendizagem (Art. 38, § 2º)
• Supervisionar permanentemente o candidato durante toda a aula
• Fornecer veículo em condições adequadas, com identificação conforme Art. 128
• Comparecer pontualmente às aulas agendadas
• Ministrar aulas com qualidade e profissionalismo
• Manter seguro do veículo atualizado
• Registrar as informações das aulas no RENACH após cumprimento da carga horária mínima (Art. 40)

8. Penalidades

Conforme Capítulo VIII (Art. 129 a 134) da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025:

8.1. Penalidades ao Aluno (Art. 130)

• Eliminação imediata do exame: em caso de tentativa de fraude, falta de respeito ou desobediência
• Suspensão do direito de realizar novo exame (até 6 meses): fraude comprovada, apresentação sob efeito de álcool/substâncias, violência moral
• Cancelamento do processo de habilitação: reincidência, fraude grave ou violência física

8.2. Penalidades ao Instrutor (Art. 131)

• Advertência: descumprimento de normas da resolução
• Suspensão da autorização: reincidência ou irregularidades graves
• Cancelamento da autorização: fraude, falsificação ou conduta incompatível

9. Pagamentos

• Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe
• A plataforma cobra uma taxa de serviço sobre cada transação
• Instrutores recebem os valores em sua carteira digital
• Saques estão sujeitos a prazos e valores mínimos
• Reembolsos seguem a política de cancelamento

10. Política de Cancelamento

A política de cancelamento visa garantir segurança e justiça para ambas as partes envolvidas nas aulas práticas de direção veicular.

10.1. Cancelamento pelo Aluno

Os reembolsos são calculados com base no tempo restante até o início da aula agendada:

• Mais de 24 horas antes da aula: Reembolso integral (100% do valor pago)
• Entre 24 e 2 horas antes da aula: Reembolso de 90% do valor pago
• Menos de 2 horas antes da aula: Sem direito a reembolso (0%)
• Não comparecimento (no-show): Sem direito a reembolso

10.2. Cancelamento pelo Instrutor

Quando um instrutor cancela uma aula confirmada, independentemente do motivo ou antecedência:

• Reembolso ao aluno: O aluno recebe reembolso integral (100% do valor pago)
• 5 cancelamentos em 1 dia: Suspensão da conta por 24 horas
• Reincidência: Suspensão da conta por 7 dias
• Nova reincidência: Suspensão por tempo indeterminado, sujeita a análise administrativa

11. Sistema Anti-Fraude e Comunicação Segura

A plataforma possui um sistema automatizado de prevenção a fraudes para proteger alunos, instrutores e a integridade do serviço. As seguintes regras se aplicam:

11.1. Comunicação pela Plataforma

• Todas as comunicações entre alunos e instrutores devem ocorrer exclusivamente através do chat da plataforma
• É proibido compartilhar dados de contato pessoal (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais) através do chat
• É proibido compartilhar chaves PIX, dados bancários ou informações financeiras no chat
• Mensagens contendo informações proibidas serão automaticamente bloqueadas

11.2. Padrões Detectados e Bloqueados

• Números de telefone e celular
• Endereços de e-mail
• Links de WhatsApp, Telegram ou outras redes sociais
• Chaves PIX (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória)
• Dados de contas bancárias
• Tentativas de combinar pagamentos fora da plataforma

11.3. Consequências de Violações

• 1ª violação: Aviso e bloqueio da mensagem
• 2ª violação: Novo aviso com alerta de suspensão
• 3ª violação: Suspensão temporária da conta por 24 horas
• 4ª violação: Suspensão temporária da conta por 7 dias
• 5ª violação ou mais: Suspensão permanente da conta

11.4. Motivo das Restrições

Estas medidas existem para:

• Proteger os usuários: Evitar golpes, fraudes e situações de risco
• Garantir pagamentos seguros: Todos os pagamentos passam pela plataforma, garantindo direitos de ambas as partes
• Manter histórico: Registro de comunicações para resolução de disputas
• Responsabilidade: Permitir que a plataforma intervenha em caso de problemas

12. Segurança nas Aulas

A plataforma oferece recursos de segurança como tokens de verificação, compartilhamento de localização em tempo real e botão de emergência. Em caso de emergência real, ligue imediatamente para 190 (Polícia) ou 192 (SAMU).

Conforme Art. 38, § 1º da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, o planejamento e a execução das aulas práticas devem observar, de forma prioritária, a segurança do candidato, do instrutor e dos demais usuários da via.

13. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como intermediária entre alunos e instrutores. Não somos responsáveis por:

• Acidentes ocorridos durante as aulas
• Qualidade das aulas ministradas pelos instrutores
• Disputas entre alunos e instrutores
• Danos materiais ao veículo do instrutor
• Penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (textos, imagens, logos, código) é de nossa propriedade ou licenciado para nós. É proibida a reprodução sem autorização.

15. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes termos de uso
• Apresentem comportamento fraudulento
• Recebam múltiplas reclamações de outros usuários
• Não mantenham documentação e autorização válidas (instrutores)
• Tenham autorização suspensa ou cancelada pelo órgão de trânsito

16. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento, especialmente para adequação a novas regulamentações do CONTRAN e do CTB. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

17. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025
• Lei nº 12.302/2010 - Regulamenta a profissão de instrutor de trânsito
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor

Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de Rio de Janeiro/RJ.

18. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

E-mail: fontarigo.p@gmail.com